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Lei do E-commerce

Esclarecemos a nossos clientes que todos estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) e que nossa empresa respeita e atende a devida legislação regulamentadora para as práticas de troca e devolução (Decreto 7.962/ 2013), também chamada de Lei do E-commerce.

Política de Troca e Devolução

Para todo e qualquer caso de reclamação por vício, aparente ou oculto, por parte do Comprador, o mesmo deverá abrir um chamado por telefone, e-mail ou qualquer outro canal disponibilizado pelo site onde a compra foi realizada.

“É permitido ao comprador reclamar de vícios aparentes e/ou de vícios ocultos no prazo de 30 (trinta) dias para bens de consumo não-duráveis” (Fonte: Código de Defesa do Consumidor).

No caso da Aprovação da solicitação de troca pelo Lojista, após avaliação da avaria, defeito ou vício (oculto ou aparente), o Lojista, terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do produto defeituoso, para substituição do mesmo ou das partes defeituosas do produto, em sendo o caso.

Não sendo o vício sanado pelo Lojista no prazo de 30 (trinta) dias, caberá ao Comprador, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:

a) solicitar a substituição do produto por outro igual ou, na falta de produto igual, por produto similar ou superior do mesmo Usuário; ou

b) o cancelamento da compra, com o consequente estorno do valor pago; ou

c) o abatimento do valor proporcional ao vício apresentado. No caso de Reprovação da troca por constatação do dano ou avaria ter sido causada por mau uso.

d) O produto será devolvido ao Comprador com laudo oferecido pelo Lojista para comprovar o resultado de tal análise.

Outras dúvidas

Entre em contato pelo telefone (11) 4111-2068 ou e-mail [email protected][/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]